| Projeto: |
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PL 907 18/12/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-907/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0907-2003 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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" DELIMITA A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA, COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL." |
| Assunto: |
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AREA DE SEGURANCA / AREA DE SEGURANCA ESCOLAR / BEBIDA ALCOOLICA / CARTAZ / COMBATE / COMERCIO AMBULANTE / CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA / CRIMINALIDADE / DISTANCIA / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTACIONAMENTO / EXPLOSIVOS / FISCALIZACAO / FOGOS DE ARTIFICIO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / ILUMINACAO PUBLICA / MEDICAMENTOS / OBSCENIDADE / POSTO DE COMBUSTIVEL / PREVENCAO / SEGURANCA / TRANSITO / VELOCIDADE / VIOLENCIA / VIZINHANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB |
| Pareceres: |
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ver documento Just0990-2007
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 18/12/2003 | Encaminhado em 19/01/2004 | | CCJ | Recebido em 19/01/2004 | Encaminhado em 10/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2005 | Encaminhado em 24/05/2007 | | SGP2 | Recebido em 28/05/2007 | Encaminhado em 29/05/2007 | | CCJ | Recebido em 29/05/2007 | Encaminhado em 03/08/2007 | | SGP21 | Recebido em 17/08/2007 | Encaminhado em 17/08/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 17/08/2007 | |
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| Encerramento: |
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17/08/2007. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |